Sou PJ, Mas Trabalho como Empregado: Posso Pedir Direitos na Justiça? Veja Casos Reais

A "pejotização", prática em que empresas contratam profissionais como Pessoa Jurídica (PJ) para evitar encargos trabalhistas, é uma realidade no mercado. No entanto, muitos PJs atuam como verdadeiros empregados, cumprindo horários, recebendo ordens e sofrendo as mesmas pressões que um contratado CLT. Nesses casos, é possível buscar o reconhecimento do vínculo empregatício e garantir seus direitos na Justiça do Trabalho.

O Que Caracteriza o Vínculo Empregatício?

Para que seja reconhecido o vínculo empregatício, é necessário comprovar a presença dos seguintes requisitos, previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

• Subordinação: O profissional recebe ordens e tem suas atividades controladas pelo contratante.
• Onerosidade: Há pagamento de salário em contraprestação ao serviço realizado.
• Não eventualidade: O trabalho é contínuo e não esporádico.
• Pessoalidade: O serviço é prestado por uma pessoa específica, que não pode ser substituída por outra.

A ausência de um contrato formal de trabalho não impede o reconhecimento do vínculo empregatício, caso os requisitos sejam comprovados na prática.

Como Comprovar o Vínculo Empregatício Sendo PJ?

A prova do vínculo empregatício pode ser feita por diversos meios:

• Documentos: E-mails, mensagens, comprovantes de pagamento, contratos (mesmo que de prestação de serviços) e outros documentos que demonstrem a subordinação, a onerosidade, a não eventualidade e a pessoalidade.
• Testemunhas: Colegas de trabalho que presenciaram a relação de emprego podem testemunhar a favor do profissional.
• Fotos e vídeos: Materiais que demonstrem o cumprimento de horários, a participação em reuniões e outras atividades típicas de um empregado.

Casos Reais de Reconhecimento de Vínculo Empregatício de PJs

A Justiça do Trabalho tem reconhecido o vínculo empregatício em diversos casos de "pejotização". Alguns exemplos:

• Profissional de TI: Contratado como PJ, mas que cumpria horários rígidos, recebia ordens de superiores e tinha suas atividades controladas pela empresa.
• Vendedor: Contratado como PJ, mas que tinha metas a cumprir, participava de reuniões semanais e recebia comissões sobre as vendas.
• Motorista de aplicativo: Apesar de ser cadastrado como PJ, seguia as diretrizes da empresa, cumpria horários e era avaliado pelos clientes.

Importante: Cada caso é analisado individualmente pela Justiça do Trabalho, que leva em consideração as particularidades da relação entre o profissional e a empresa.

Quais Direitos Posso Reivindicar na Justiça?

Ao ter o vínculo empregatício reconhecido, o PJ passa a ter direito a todos os direitos trabalhistas previstos na CLT, como:

• Salário: Pagamento das diferenças salariais, caso o valor recebido como PJ seja inferior ao piso da categoria ou ao salário de um empregado CLT que exerça a mesma função.
• Férias + 1/3: Pagamento das férias anuais com o adicional de 1/3.
• 13º salário: Pagamento do 13º salário.
• FGTS: Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
• Aviso prévio: Pagamento do aviso prévio em caso de demissão sem justa causa.
• Horas extras: Pagamento das horas extras trabalhadas além da jornada normal.
• Adicional noturno: Pagamento do adicional noturno para quem trabalha no período noturno.
• Vale-transporte: Pagamento do vale-transporte para o deslocamento entre a residência e o local de trabalho.
• Seguro-desemprego: Direito ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.

O Que Fazer Para Buscar Seus Direitos?

O primeiro passo é reunir todas as provas que demonstrem o vínculo empregatício. Em seguida, é fundamental buscar a orientação de um advogado trabalhista, que poderá analisar o caso e ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho.

A Importância da Assessoria Jurídica Especializada

O processo de reconhecimento do vínculo empregatício pode ser complexo e exige conhecimento técnico. Um advogado trabalhista poderá orientá-lo em todas as etapas, desde a coleta de provas até a defesa de seus direitos na Justiça.

A assessoria jurídica especializada aumenta as chances de sucesso na ação e garante que seus direitos sejam protegidos.

FAQ: Dúvidas Frequentes Sobre "Pejotização" e Direitos Trabalhistas

1. É legal contratar um profissional como PJ?

Sim, desde que não haja a configuração de vínculo empregatício. Se o PJ atuar como um empregado, a contratação é considerada fraudulenta.

2. Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

O prazo é de dois anos, contados a partir da rescisão do contrato (ou do fim da prestação de serviços, no caso de PJ). No entanto, o trabalhador pode reivindicar direitos dos últimos cinco anos.

3. Posso ser demitido por entrar com uma ação trabalhista?

A demissão por justa causa motivada por reclamação trabalhista é considerada discriminatória e pode gerar indenização por danos morais.

4. O que acontece se a empresa fechar antes do julgamento da ação?

Nesse caso, o trabalhador poderá buscar seus direitos na Justiça Comum, contra os sócios da empresa.

5. É possível fazer um acordo com a empresa antes de entrar com a ação?

Sim, o acordo extrajudicial pode ser uma alternativa para evitar o processo judicial. No entanto, é importante que o acordo seja justo e que o trabalhador seja assistido por um advogado.

Conclusão

Se você é PJ, mas trabalha como empregado, não se conforme com a situação. Busque seus direitos na Justiça do Trabalho e garanta o reconhecimento do seu vínculo empregatício. A Patrícia Mendes Advocacia e Consultoria está pronta para te ajudar a lutar por seus direitos e a conquistar a justiça que você merece.

Publicado em: 25/03/2025